Termos e Condições de Uso

Última atualização: 13 de outubro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Faturamento MEI (o "Software"), você concorda com estes termos. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o Software. Se você utiliza a aplicação em nome de uma pessoa jurídica (MEI ou outra empresa), você declara que tem autoridade para aceitar estes termos.

2. Licença de Uso

O Faturamento MEI é disponibilizado como software gratuito e perpétuo para uso em seus próprios dispositivos. Não há taxas de assinatura, mensalidades ou cobranças recorrentes.

Você pode:

• Utilizar o Software em qualquer computador, tablet ou celular sob seu controle
• Utilizar a ferramenta para a gestão comercial, faturamento e cobrança do seu próprio negócio ou de clientes
• Continuar utilizando o aplicativo indefinidamente e sem custos

Você não pode:

• Revender, sublicenciar ou redistribuir o Software comercialmente como produto próprio fechado
• Remover ou ocultar avisos de direitos autorais e marcas

3. Suas Responsabilidades e Obrigações Fiscais

Backup dos dados: Seus registros são guardados exclusivamente no seu próprio navegador e dispositivo. Nós não mantemos cópias dos seus dados. A limpeza de dados de navegação, desinstalação do navegador ou falhas do equipamento podem apagar os registros. Utilize a ferramenta de exportar backup no módulo Configurações regularmente.

Conformidade fiscal e tributária: Você é o único responsável pela veracidade dos dados emitidos, emissão oficial de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e / NFS-e Nacional), cumprimento do teto de faturamento anual do MEI (R$ 81.000,00) e entrega da declaração DASN-SIMEI. O Software é uma ferramenta de gestão e controle operacional, não prestando assessoria contábil ou jurídica individual.

Comunicação e mensagens: Caso envie mensagens (WhatsApp, SMS ou E-mail) para seus clientes a partir do aplicativo, você é o remetente direto e assume total responsabilidade pelo consentimento prévio e respeito às normas de proteção ao consumidor e proteção de dados (LGPD).

4. Isenção de Garantias

O Software é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias explícitas ou implícitas de qualquer natureza. Não garantimos que a operação será totalmente ininterrupta ou isenta de falhas pontuais do navegador.

5. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, não seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Software, incluindo perda de registros por falta de realização de backups pelo usuário.

6. Propriedade dos Dados

Todos os seus registros comerciais, faturas, produtos e cadastros de clientes pertencem única e exclusivamente a você. Não reivindicamos nenhum direito de propriedade intelectual ou comercial sobre suas informações.

7. Alterações destes Termos

Podemos revisar estes termos periodicamente. A versão mais recente sempre estará publicada nesta página com a respectiva data de atualização.

8. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas pela nossa página deContato.